Nova lei de franquias mostra que, acima de tudo, é necessário investir em uma boa formatação


Sancionada em 26 de dezembro de 2019, a nova lei de franquias (13.966/19) veio a atender um anseio do setor: o de atualizar a lei 8.955/94, que estava completando 25 anos e já se mostrava um tanto quando desatualizada, frente aos avanços que o sistema de franchising mostrou, no decorrer do tempo. Ainda bem: com tantas oportunidades de melhorar operações e a oferta de negócios, o franchising precisa inovar, investir em processos e ferramentas que o tornem cada vez mais dinâmico e atento à concorrência e aos desejos do consumidor.


Os advogados especializados em franquia certamente poderão analisar a lei com olhos voltados à jurisprudência, aos tribunais e aos documentos que regem o sistema – a Circular de Oferta de Franquia (COF), o Pré-Contrato e o Contrato de Franquia. Muitos já se manifestaram a respeito da lei, dos benefícios e brechas que ela trouxe e até do que ela deixou de contemplar. Minha ideia, aqui, é fazer outra análise: quero levar os franqueadores a refletirem sobre a importância de uma boa formatação, afinal, ela é citada, sem qualquer parcimônia, aos bons entendedores, no mais extenso artigo da lei, o artigo 2º. Ali, o legislador determina todos os itens que devem ser descritos na Circular de Oferta de Franquia, como balanços e demonstrações financeiras relativos aos dois últimos exercícios, descrição detalhada da franquia e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado, perfil do franqueado ideal, taxas e valores de investimento, questões relacionadas à exclusividade territorial, fornecimento de produtos, suporte e supervisão, incorporação de inovações tecnológicas, treinamentos, manuais, layout e padrões arquitetônicos, entre outros itens. Como colocar tudo isso num documento sem que, antes, tenha-se desenhado cada passo, meticulosamente, e se possa documentar algo testado e de comprovada eficácia?


Está na moda uma frase que diz que ‘o papel aceita tudo’. Porém, no caso da Circular de Oferta de Franquia, não é bem assim. A nova lei de franquias traz o artigo 4º, bastante claro, que diz que se aplica ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º da Lei, que garante a “anubilidade ou nulidade do contrato, com devolução de taxas corrigidas monetariamente”. Desta forma, a lei também impõem penalidades àqueles que não agirem de forma honesta ou aos que, por não terem o que apresentar no documento (mais uma vez, por falta de uma formatação profissional), criem subterfúgios apenas para cumprirem a lei.


A formatação profissional: prevenindo gastos e desgastes


Recentemente, participei de um projeto no qual a franqueadora fez uma previsão errada da dimensão da unidade franqueada. Conforme a franqueadora, seriam necessários X m2 de área para que a franquia operasse plenamente, atingindo seu potencial para que a previsão de faturamento mensal se cumprisse. No estudo de viabilidade do negócio, durante a formatação, porém, detectamos que seria impossível chegar aos números que o franqueador apresentou e que seria necessário ampliar a área da loja. Essa ampliação impactaria não apenas em encontrar pontos comerciais diferentes dos previstos, mas no valor total do investimento previsto, no projeto arquitetônico, no prazo para a inauguração das unidades franqueadas, no número de funcionários necessários para operá-la, no valor da locação e numa série de outros itens que compõem todo o negócio. Por que, então, mudar tudo – e não deixar como o franqueador propôs, no começo? Porque, sem a ampliação da loja, o franqueado estaria muito mais sujeito ao risco de não alcançar o faturamento previsto e não ter o retorno de seu investimento inicial – ou seja, nenhuma unidade franqueada obteria sucesso esperado. E cada unidade fracassada simboliza perdas financeiras e na imagem da marca, bem como conflitos e desgastes para ambas as partes.


Com esse exemplo, pode-se observar que uma boa formatação, realizada por especialistas, engloba todo o estudo de viabilidade do negócio, para que, depois dele, sejam desenhados os itens que compõem a COF e, assim, se cumpra o que diz a lei. O caminho nunca pode ser inverso: não se faz a formatação para cumprir a lei, mas cumprem-se todos os quesitos exigidos pela lei apenas quando existe uma boa formatação.


A formatação adequada permite, ainda, que se comercializem as unidades franqueadas de maneira clara e consistente, que a franqueadora seja projetada para oferecer uma estrutura crescente e sustentável, sem depender exclusivamente da taxa de franquia para sobreviver, que haja um plano de negócios condizente com a realidade do mercado, a análise da concorrência e o posicionamento da marca.


E, sempre que necessário, se fazem ajustes e reformatações – porque, como citei no começo deste texto, se até mesmo a lei de franquias passou por uma atualização, as franqueadoras também devem buscar a inovação e a reciclagem constantemente, para que se mantenham saudáveis no mercado.


*Adriana Camargo, Ph.D., é Diretora de Negócios no Grupo Latino Americano de Franquias.

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